O truque inteligente de Previc Bichara que ninguém é Discutindo

DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – Regramento constitucional. Regramento infraconstitucional: Lei por Improbidade Administrativa. Conceito do improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa saiba como um interesse difuso. Sujeitos do ato por improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Atos qual atentam contra ESTES princípios da administraçãeste pública. Sanções: previsão normativa; correspondência utilizando os MODELOS do improbidade; espécies. Aplicação das sanções: juízo do improbidade da conduta e juízo de aplicaçãeste da sanção. Parâmetros de modo a a aplicaçãeste das sanções. Aplicaçãeste cumulativa das sanções. Julgamento “extra petita”.

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